Art.º 4 · Portaria n.º 479/2006 — Abertura e prazo de validade do concurso

1 -A abertura do concurso é autorizada pelo director-geral da Administração Extrajudicial.
2 -O concurso é aberto por aviso publicado no sítio da Internet de acesso público com o endereço electrónico www.mj.gov.pt.
3 -O prazo para apresentação de candidaturas é fixado em 10 dias contados da publicação do aviso de abertura do concurso.
4 -O prazo de validade do concurso esgota-se com a publicação das listas a que se refere o n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho.

Artigo 4.º — Abertura e prazo de validade do concurso