Art.º 5 · Portaria n.º 479/2006 — Júri

1 -O júri do concurso é composto por um presidente e dois vogais, nomeados por despacho do director-geral da Administração Extrajudicial.
2 -O despacho de nomeação do júri do concurso designa o vogal efectivo que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos, bem como os vogais suplentes, em número idêntico ao dos efectivos.
3 -Compete ao júri a realização de todas as operações do concurso.
4 -O disposto no número anterior não prejudica a faculdade de o júri solicitar, a entidades públicas ou privadas especializadas na matéria, a realização de todas ou parte das operações do concurso.

Artigo 5.º — Júri