Artigo 4.º

Os espaços classificam-se do seguinte modo:

1.1) Espaço urbano;

1.2) Espaço industrial;

1.3) Espaço florestal;

1.4) Espaço agrícola;

1.5) Espaço natural;

1.6) Espaço-canal;

1.7) Espaço cultural.