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Artigo 14.º — Realização dos PI

Vigente desde: 26/01/2001
  1. 1 -O PI deve ser concretizado de acordo, designadamente, com os objectivos e intervenções propostas e o calendário estabelecido.
  2. 2 -O coordenador da medida AGRIS pode, em casos excepcionais devidamente fundamentados, conceder uma prorrogação do prazo de realização do PI, no máximo, por mais um ano.
  3. 3 -Caso não sejam apresentadas candidaturas de projectos de investimento no prazo de seis meses a partir da data da aprovação do PI, há lugar à rescisão do contrato de atribuição de ajudas.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/01/2001

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