A presente portaria regulamenta os termos e tramitação do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, previsto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 26/02/2014
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Em vigor desde 26/02/2014