A presente portaria entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em 12 de fevereiro de 2014.
Artigo 10.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/02/2014
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Em vigor desde 26/02/2014