A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 31 de janeiro de 2019.
112030179
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/02/2019
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Em vigor desde 07/02/2019