A presente portaria abrange os seguintes instrumentos financeiros europeus enquadrados no Next Generation EU:
- a)Plano de Recuperação e Resiliência (PRR);
- b)Assistência da Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT-EU).
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 04/03/2021
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Em vigor desde 04/03/2021