Art.º 9 · Portaria n.º 48/2022 — Requisitos das entidades parceiras

1 -São requisitos gerais das entidades parceiras os seguintes:
1. a)Estarem regularmente constituídas;
2. b)Terem a situação tributária e contributiva regularizada, perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, e em matéria de reposições no âmbito dos FEEI e do FEAC;
3. c)Assegurarem os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento do Programa;
4. d)Disporem de contabilidade organizada nos termos da legislação em vigor.
2 -São requisitos específicos, consoante a qualidade que assumem de acordo com o previsto no artigo anterior, os seguintes:
1. a)As entidades coordenadoras devem assegurar a capacidade para garantir a cobertura do número de destinatários finais;
2. b)As entidades mediadoras devem:
  1. i)Comprovar que, no âmbito da sua atividade regular, desenvolvem ações de atendimento e acompanhamento social às pessoas mais carenciadas no território de intervenção, desde que sejam compatíveis com os fins previstos no respetivo ato de constituição;
  2. ii)Ter capacidade para executar o plano de distribuição dos cartões eletrónicos na sua área geográfica de atuação, preferencialmente adquirida pela experiência de operacionalização de programas comunitários de distribuição de géneros alimentares e ou bens de primeira necessidade;
  3. iii)Ter capacidade para executar as ações de acompanhamento previstas no n.º 2 do artigo 5.º

Artigo 9.º — Requisitos das entidades parceiras