O deferimento do requerimento determina a concessão do regime excecional requerido desde o momento aplicável nos termos da presente portaria e, para os regimes previstos nas alíneas a) e b) do artigo 14.º, a correção oficiosa das respetivas declarações de remunerações.
Artigo 31.º — Efeitos da decisão de deferimento
Vigente desde: 15/02/2023
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Em vigor desde 15/02/2023