Art.º 3 · Portaria n.º 480/95 — Alinhamento

1 -Nos lotes para habitação unifamiliar isolados são definidos os seguintes afastamentos mínimos das edificações habitacionais:
1. a)Ao alinhamento da rua - 3 m;
2. b)Aos limites laterais - 3 m;
3. c)Ao limite - 6 m.
2 -Os lotes para habitações unifamiliares deverão ser integrados em planos de conjunto e os seus afastamentos ao eixo das vias não poderão ser inferiores a metade da altura da fachada confinante com a via, em qualquer caso, aos valores seguintes:
1. a)Via primária - 15 m;
2. b)Vias secundárias - 10 m;
3. c)Vias terciárias - 6 m.

Artigo 3.º — Alinhamento