O Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola (CNPPA) é o serviço responsável pela certificação das sementes das várias espécies agrícolas e hortícolas, competindo-lhe, designadamente, orientar, apoiar e coordenar os serviços regionais do Ministério da Agricultura em matéria de controlo da produção e certificação das sementes das espécies referidas, bem como verificar o efectivo cumprimento das disposições legais aplicáveis.
Artigo 1.º — Certificação
Vigente desde: 09/06/1992
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Em vigor desde 09/06/1992