- 1 -O apoio financeiro a conceder pelo presente Regulamento é fixado, anualmente, por despacho do Ministro da Cultura, sendo definida, para cada concurso, uma quantia global.
- 2 -São fixados, em cada ano, por despacho do Ministro da Cultura os limites máximos de apoio financeiro a conceder a cada produção, tanto em valor absoluto como em percentagem do respectivo custo total.
Artigo 6.º — Limites do apoio financeiro
Vigente desde: 10/05/2001
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Em vigor desde 10/05/2001