É alterado o anexo a que se refere o n.º 4 do artigo 20.º e o n.º 3 do artigo 31.º do Regulamento aprovado em anexo à Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro.
Artigo 4.º — Alteração ao anexo do Regulamento anexo à Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro
Vigente desde: 31/12/2025
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Em vigor desde 31/12/2025