Artigo 2.º · Modelos, designação, composição e dotações
Em vigor desde 17/06/2003
1 -Os modelos dos artigos de uniforme, fardamento, equipamento e distintivos do pessoal da PM constam do anexo I ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.
2 -Os uniformes da PM, sua designação, composição e ocasiões de uso constam do anexo II ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.
3 -As dotações dos artigos de uniforme constam do anexo III ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.