Art.º 3 · Portaria n.º 484/2003 — Grupos de artigos de uniforme

1 -Designam-se por artigos de uniforme as peças de vestuário e outros artigos que, quando usados, definem, por simples observação visual, a organização a que pertencem os seus elementos e as respectivas categorias hierárquicas.
2 -A PM tem os seguintes grupos de uniformes:
1. a)Artigos do 1.º grupo - fardamento e distintivos pertencentes aos seus elementos, cujo uso é obrigatório;
2. b)Artigos do 2.º grupo - pequeno equipamento pertencente ao Estado e a cargo dos elementos que o utilizam;
3. c)Artigos do 3.º grupo - equipamento ou distintivos pertencentes ao Estado e a cargo das unidades ou serviços.

Artigo 3.º — Grupos de artigos de uniforme