O presente diploma revoga o Decreto-Lei n.º 36550, de 22 de Outubro de 1947, o Decreto-Lei n.º 43274, de 28 de Outubro de 1960, o Decreto-Lei n.º 402/78, de 15 de Dezembro, a Portaria n.º 402/79, de 7 de Agosto, a Portaria n.º 157/80, de 5 de Abril, a Portaria n.º 754/80, de 30 de Setembro, e a Portaria n.º 837/81, de 24 de Setembro.
Artigo 116.º — (Legislação revogada)
Vigente desde: 27/04/1983
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/04/1983