Artigo 13.º — (Direito à reforma)

Vigente desde: 27/04/1983

1 -O direito à reforma é reconhecido:
1. a)Aos beneficiários que tenham completado 70 anos de idade e tenham, pelo menos, 10 anos de inscrição;
2. b)Aos beneficiários que tenham mais de 60 anos de idade e pelo menos 36 anos de exercício da profissão.
2 -A reforma depende de requerimento do interessado.
3 -Concedida a reforma será cancelada a inscrição na Caixa, podendo o interessado continuar a exercer a profissão que determinou a sua inscrição.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/04/1983