Art.º 20 · Portaria n.º 487/83 — (Valor da pensão reduzida)

1 -O valor da pensão reduzida será igual ao produto de 6% do salário mínimo nacional por ano completo de inscrição.
2 -Antes de decorrido o prazo de garantia de 10 anos, a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento, o valor da pensão será:
1. a)Para os advogados, igual ao produto de 3% do salário mínimo nacional por ano completo da inscrição;
2. b)Para os solicitadores, igual ao produto de 2% do salário mínimo nacional por ano completo de inscrição.
3 -A pensão será acrescida das subvenções para o efeito autorizadas, reduzidas na mesma percentagem da pensão principal.

Artigo 20.º — (Valor da pensão reduzida)