O direito à pensão de reforma extingue-se por:
- a)Renúncia;
- b)Prescrição;
- c)Falecimento do beneficiário.
Artigo 26.º — (Extinção da pensão)
Vigente desde: 27/04/1983
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/04/1983
O direito à pensão de reforma extingue-se por:
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