Art.º 61 · Portaria n.º 487/83 — (Espécies dos subsídios)

1 -Os subsídios podem ser normais ou eventuais.
2 -Os subsídios normais serão atribuídos por períodos anuais renováveis e destinar-se-ão à subsistência dos assistidos ou a auxiliá-los nos estudos de seus filhos, desde que estes tenham aproveitamento.
3 -Os subsídios eventuais destinar-se-ão a auxiliar os assistidos nas seguintes despesas:
1. a)Assistência médica;
2. b)Aquisição de medicamentos;
3. c)Internamento hospitalar;
4. d)Cuidados de enfermagem;
5. e)Análises clínicas ou outros elementos auxiliares de diagnóstico;
6. f)Funerais;
7. g)Outros casos especiais, segundo critério da direcção da Caixa.

Artigo 61.º — (Espécies dos subsídios)