Art.º 7 · Portaria n.º 487/83 — (Inscrições extraordinárias)

1 -São inscritos obrigatoriamente como beneficiários extraordinários os advogados e solicitadores que:
1. a)Optarem pela inscrição no regime geral de previdência dos trabalhadores independentes;
2. b)Tenham a sua inscrição suspensa no respectivo organismo profissional, desde que requeiram a manutenção da sua inscrição na Caixa.
2 -As inscrições extraordinárias asseguram aos beneficiários os mesmos direitos que decorrem das inscrições ordinárias.
3 -A inscrição do beneficiário extraordinário reportar-se-á ao 1.º dia do mês seguinte ao da verificação de qualquer dos eventos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do presente artigo.
4 -Será convertida em ordinária a inscrição do beneficiário a quem seja levantada a suspensão da sua inscrição no organismo profissional competente.

Artigo 7.º — (Inscrições extraordinárias)