A presente portaria produz efeitos a partir da data da publicação.
22 de dezembro de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel.
311020392
Artigo 3.º
Vigente desde: 22/12/2017
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