- 1 -Do resultado final do concurso de acesso podem os candidatos apresentar reclamação fundamentada, no prazo fixado nos termos do artigo 47.º, mediante exposição dirigida ao director do GCIES.
- 2 -O GCIES facultará todo o candidato que o solicite:
- a)Transcrição do conteúdo relevante do seu registo informático;
- b)Classificações de candidatura e de desempate do último colocado em cada par estabelecimento/curso.
- 3 -A exposição deverá ser apresentada através de impresso próprio de modelo a fornecer pelo GCIES.
- 4 -A reclamação será entregue em mão na delegação do GCIES onde o reclamante se candidatou ou enviada pelo correio, em carta registada, para a referida delegação.
- 5 -Serão liminarmente rejeitadas as reclamações não fundamentadas, bem como as que não hajam sido entregues no prazo e na delegação devidos nos termos dos números anteriores.
- 6 -As decisões sobre as reclamações que não hajam sido liminarmente rejeitadas, nos termos do número anterior, serão proferidas no prazo fixado nos termos do artigo 47.º e notificadas ao reclamante através de carta registada com aviso de recepção.
- 7 -No prazo de sete dias sobre a recepção da notificação a que se refere o n.º 6 os reclamantes deverão proceder à matrícula e inscrição no par estabelecimento/curso onde hajam sido colocados.
Artigo 37.º — Reclamações
Vigente desde: 29/06/1990
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/06/1990