Artigo 8.º — Apresentação de candidaturas

Vigente desde: 13/09/1996

1 -As candidaturas serão formalizadas através da apresentação dos respectivos processos, em número de exemplares a definir junto da DGF.
2 -Os processos de candidatura devem ser instruídos e organizados de acordo com circular de procedimentos a publicitar pela DGF.
3 -As candidaturas cuja instrução apresente deficiências serão rejeitadas.

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Em vigor desde 13/09/1996