Portaria n.º 489/96

O presente Regulamento estabelece o regime de aplicação da acção de recolha de dados da fileira florestal (RDFF).

A recolha de dados da fileira florestal tem os seguintes objectivos:

1) Permitir uma maior transparência dos mercados e um conhecimento mais profundo da realidade sectorial, fornecendo aos agentes intervenientes no sector informação actualizada;

2) Apoiar o desenvolvimento de uma rede de informação e comunicação descentralizada que permita recolher, tratar e divulgar, de forma expedita, dados relativos à fileira florestal e à sua evolução;

3) Modernizar os métodos de recolha, tratamento e difusão de informação estatística da fileira florestal.

Podem ser concedidas ajudas a projectos que visem:

As ajudas previstas neste Regulamento poderão ser concedidas a:

1) Organizações de agentes da fileira, nomeadamente associações de produtores florestais, de comerciantes ou de industriais, que recolham ou se proponham recolher informações sobre produção, transformação e comércio de matérias-primas e de produtos florestais e que revistam representatividade à escala regional;

2) Instituições estatais que procedam à actualização regular do inventário florestal, ao recenseamento das explorações florestais e à elaboração de estatísticas florestais.

As ajudas a atribuir poderão revestir as seguintes formas:

1) Cedência de aplicações informáticas específicas já em uso na rede de informação estabelecida pela DGF com o INE;

2) Subvenção financeira a fundo perdido de 80% das despesas elegíveis (60% do FEOGA - Orientação e 20% do Estado Português), no caso dos promotores incluídos no n.º 1) do artigo 5.º;

3) Subvenção financeira a fundo perdido de 100% das despesas elegíveis (75% do FEOGA - Orientação e 25% do Estado Português), no caso dos promotores incluídos no n.º 2) do artigo 5.º;

4) Para efeito do cálculo das ajudas a atribuir, os custos declarados pelos promotores nos respectivos processos de candidatura poderão ser objecto de correcção em função dos preços médios correntes no mercado;

5) O cálculo das despesas elegíveis será efectuado a preços do ano de apresentação da candidatura e serão considerados com dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sempre que o promotor seja sujeito passivo deste imposto e tenha direito à dedução ou reembolso do mesmo, nos termos da legislação vigente.

A selecção dos projectos será efectuada tendo em conta:

1) O estatuto do promotor, privilegiando as instituições públicas e as associações de agentes da fileira que revistam maior representatividade à escala regional;

2) A adequação do projecto à necessidade de funcionamento da rede de informação existente;

3) A natureza da informação a recolher, privilegiando os subsectores onde esta se revele mais deficitária e de acordo com a sua importância económica, social e ecológica;

4) A incidência regional, privilegiando os projectos relativos a regiões onde os recursos florestais e ou as indústrias transformadoras revistam maior importância.

Constituem obrigações do beneficiário:

As propostas de alterações aos investimentos serão apreciadas e decididas pela DGF.

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