1 -Os beneficiários têm de, para além de outras condições particulares estabelecidas no convite público à apresentação de candidatura, reunir as seguintes condições:
a)Estar legalmente constituídos;
b)Dispor de capacidades técnica, económica e financeira adequadas ao tipo e dimensão das acções a desenvolver;
c)Utilizar um sistema de contabilidade adequada, com centros de custo para a actividade, incluindo o registo e o comprovativo de pagamento do utilizador do serviço, se for caso disso;
d)Comprometer-se a prestar serviços a todos os interessados, atentos os objectivos estabelecidos.
2 -As candidaturas devem reunir as seguintes condições:
a)Obedecer às especificações constantes do convite público para apresentação de candidatura, integrando, nomeadamente, um programa de trabalhos fundamentado, detalhado e reportado ao período de duração do projecto;
b)Integrar um orçamento previsional e respectiva justificação.