Art.º 29 · Portaria n.º 49/2001 — Decisão sobre as candidaturas

1 -A decisão das candidaturas compete ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sem prejuízo da faculdade de delegação e subdelegação dessa competência, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.
2 -As candidaturas devem ser objecto de análise e decisão nos prazos fixados pelo convite público.
3 -São recusadas as candidaturas que não reúnam as condições estabelecidas neste Regulamento e no convite público.
4 -As demais candidaturas são hierarquizadas de acordo com os critérios de prioridade definidos no caderno de encargos.
5 -Para efeitos de fixação dos critérios referidos no número anterior, serão considerados, entre outros, os seguintes aspectos:
1. a)A natureza do promotor, discriminando positivamente as organizações de agricultores;
2. b)Qualidade e sustentabilidade do programa de trabalhos, nomeadamente no âmbito económico e através da integração e articulação com outros tipos de serviços prestados;
3. c)Grau de cobertura da área geográfica de actuação;
4. d)Articulação com outras medidas e instrumentos de política.

Artigo 29.º — Decisão sobre as candidaturas