- 1 -A atribuição das ajudas previstas neste capítulo faz-se ao abrigo de contratos a celebrar entre o IFADAP e a entidade proponente, no prazo máximo de 30 dias a contar da data de comunicação ao interessado e àquele Instituto da aprovação da candidatura.
- 2 -Pode ser exigida a constituição de garantias a favor do IFADAP, para segurança do reembolso das ajudas atribuídas.