1 -Para efeitos de acesso às presentes ajudas as empresas têm de reunir as seguintes condições:
a)Estar legalmente constituídas há menos de um ano;
b)Desenvolver a sua actividade na área da direcção regional de agricultura onde se situe a sede;
c)Dispor de contabilidade e comprometerem-se a manter registos e comprovativos das acções realizadas;
d)Apresentar um estudo de viabilidade económica e um plano de acção para um período mínimo de três anos, devidamente fundamentado, quantificado e calendarizado.
2 -O plano de acção referido na alínea d) do número anterior deve contemplar uma tipologia de serviços essenciais à agricultura e às zonas rurais nos domínios referidos no artigo 20.º e conter os seguintes elementos:
a)Objectivos operacionais;
b)Metas (quantificação dos objectivos operacionais);
c)Acções a realizar e respectiva calendarização;
d)Recursos humanos, materiais e financeiros a afectar;