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Artigo 6.º — Condições de acesso

Vigente desde: 26/01/2001
  1. 1 -Para efeitos de acesso às presentes ajudas as empresas têm de reunir as seguintes condições:
    1. a)Estar legalmente constituídas há menos de um ano;
    2. b)Desenvolver a sua actividade na área da direcção regional de agricultura onde se situe a sede;
    3. c)Dispor de contabilidade e comprometerem-se a manter registos e comprovativos das acções realizadas;
    4. d)Apresentar um estudo de viabilidade económica e um plano de acção para um período mínimo de três anos, devidamente fundamentado, quantificado e calendarizado.
  2. 2 -O plano de acção referido na alínea d) do número anterior deve contemplar uma tipologia de serviços essenciais à agricultura e às zonas rurais nos domínios referidos no artigo 20.º e conter os seguintes elementos:
    1. a)Objectivos operacionais;
    2. b)Metas (quantificação dos objectivos operacionais);
    3. c)Acções a realizar e respectiva calendarização;
    4. d)Recursos humanos, materiais e financeiros a afectar;
    5. e)Recursos financeiros a obter;
    6. f)Âmbito territorial a abranger.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/01/2001

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