- 1 -[...]
- a)[...]
- b)Tenham, na unidade de produção, um encabeçamento de animais em pastoreio inferior ou igual a 2 CN/ hectare de superfície forrageira;
- c)[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]
- 6 -[...]
- 7 -[...]
- 8 -[...]
- 9 -[...]
- 10 -[...]
Artigo 63.º — [...]
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