Art.º 82-F · Portaria n.º 49/2013 — [...]

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)(Revogado)
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]
7 -[...]
1. a)Sem prejuízo do referido na alínea d) do n.º 1 do artigo 82.º-F, manter 20 a 25% da superfície candidata remanescente, tal como definida na alínea e) do n.º 2 do artigo 82.º-E, com ocupação de vegetação herbácea, devendo estas áreas ser em manchas, com dimensão máxima de 2 hectares, ou em faixas com largura máxima de 50 metros, sem limite de área;
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
8 -[...]

Artigo 82.º-F — [...]