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Artigo 82.º-J — [...]

Vigente desde: 04/02/2013
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    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)Proteger os abrigos dos núcleos populacionais de morcegos, identificados cartograficamente pelo ICNB e de acordo com as indicações do mesmo;
    8. h)[...]
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  4. 4 -[...]
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  6. 6 -[...]

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Em vigor desde 04/02/2013

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