Art.º 7 · Portaria n.º 49/2025/1 — Critérios de elegibilidade dos projetos

1 -Os critérios de elegibilidade dos projetos são os seguintes:
1. a)Enquadrar-se nos objetivos definidos nos respetivos avisos para apresentação de candidaturas;
2. b)Integrar toda a informação exigida no âmbito da instrução do processo de candidatura, nos termos dos respetivos avisos, respeitando as condições e os prazos fixados;
3. c)Estar em conformidade com as disposições legais, nacionais e europeias, e regulamentares que lhes forem aplicáveis.
2 -Sem prejuízo dos critérios referidos no número anterior, podem ainda ser definidos outros critérios em sede de aviso para apresentação de candidaturas.

Artigo 7.º — Critérios de elegibilidade dos projetos