Art.º 13 · Portaria n.º 49/90 — Competência do presidente da Comissão Regional

1 -Compete ao presidente da Comissão Regional:
1. a)Representar a Comissão Regional de Turismo perante o Governo e as autarquias;
2. b)Orientar a acção da Comissão Regional de Turismo, coordenando-a com a das câmaras municipais abrangidas pela Região;
3. c)Presidir à Comissão Regional;
4. d)Presidir à comissão executiva;
5. e)Convocar as reuniões da Comissão Regional e da comissão executiva e dirigir os seus trabalhos;
6. f)Convocar o conselho consultivo;
7. g)Autorizar o pagamento das despesas, de harmonia com as deliberações da comissão executiva;
8. h)Representar a Região em juízo e fora dele;
9. i)Executar e fazer executar todas as deliberações da Comissão Regional e da comissão executiva.
2 -O presidente pode delegar no secretário-geral os seus poderes para assegurar a ligação entre a administração central e a Região.

Artigo 13.º — Competência do presidente da Comissão Regional