Art.º 9 · Portaria n.º 49/90 — Competência da Comissão Regional

1 -À Comissão Regional de Turismo compete:
1. a)Definir a política de turismo da Região, no quadro do planeamento nacional, regional e municipal, com vista à inserção do desenvolvimento turístico da Região nas orientações traçadas para o desenvolvimento do País;
2. b)Promover o turismo interno na Região e colaborar com os órgãos centrais de turismo com vista à sua promoção externa;
3. c)Comparticipar em projectos com interesse para o fomento do turismo, incluindo a participação no capital de sociedade de economia mista e de desenvolvimento regional com sede na área da Região;
4. d)Fomentar a construção e melhoria de equipamento hoteleiro e similar, designadamente no que se refere à qualidade do alojamento;
5. e)Deliberar sobre a integração da Região numa federação e requerer a constituição desta conjuntamente com as demais regiões interessadas.
2 -Compete ainda à Comissão Regional de Turismo:
1. a)Eleger o presidente e o respectivo substituto;
2. b)Aprovar os regulamentos internos de funcionamento dos órgãos colegiais da Região;
3. c)Apreciar e aprovar os projectos de planos de actividade anuais e plurianuais e os projectos dos orçamentos ordinários e suplementares apresentados pela comissão executiva;
4. d)Apreciar e aprovar o relatório anual de gerência e contas de gerência elaborados pela comissão executiva;
5. e)Aprovar os quadros de pessoal e respectivas alterações;
6. f)Inspeccionar o equipamento e infra-estruturas com interesse para o turismo, visando o fomento e a salvaguarda da sua qualidade;
7. g)Fiscalizar o exercício das actividades e profissões relacionadas com o turismo, no âmbito das delegações de competência previstas no Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro;
8. h)Fomentar a construção do equipamento cultural e recreativo necessário à animação turística da Região;
9. i)Subsidiar iniciativas com interesse para o turismo;
10. j)Manter serviços e postos de informação para atendimento do público;
11. l)Promover a realização de exposições, concursos, certames, festas e outras manifestações de interesse para o turismo;
12. m)Dar parecer sobre todos os assuntos de interesse turístico regional que sejam submetidos à sua apreciação;
13. n)Pronunciar-se sobre todos os demais aspectos que possam contribuir para o progresso turístico da Região.
3 -Os planos de actividades, orçamentos e relatório anual de gerência referidos nas alíneas c) e d), do número anterior serão submetidas à ratificação do membro do Governo com tutela sobre o sector do turismo.

Artigo 9.º — Competência da Comissão Regional

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