- 1 -A presente portaria estabelece as normas de aplicação do regime de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual, a seguir designado por «Incentivo», no âmbito do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema, abreviadamente designado por Fundo, criado pelo Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho.
- 2 -É aprovado, em anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante, o Regulamento do Incentivo à Produção Cinematográfica e Audiovisual.
Artigo 1.º — Objeto
RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/03/2024
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 29/03/2024
Original
Em vigor de 28/09/2018 a 28/03/2024