Art.º 10 · Portaria n.º 490-C/2025/2 — Decisão e formalização

1 -A decisão final sobre a concessão do apoio financeiro compete à Entidade Coordenadora.
2 -A formalização do apoio é concretizada através da assinatura, pela entidade beneficiária, do respetivo termo de aceitação, que tem a natureza jurídica de um contrato escrito.
3 -A decisão de aprovação da candidatura caduca caso não seja assinado o respetivo termo de aceitação no prazo de 10 dias úteis a contar da data da notificação da decisão, salvo motivo justificado não imputável à entidade beneficiária e devidamente aceite pela Entidade Coordenadora.

Artigo 10.º — Decisão e formalização