Este instrumento de apoio respeita o regime de auxílios de Estado, ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/2831, da Comissão, de 13 de dezembro, na sua redação atual, relativo aos auxílios de minimis.
LISTA I
(a que se refere o artigo 3.º do anexo i)
Colaboração pelo IAPMEI, I. P.
Lista de CAE elegíveis
Atividades enquadráveis nos seguintes CAE:
05 - Extração de carvão e lenhite.
06 - Extração de petróleo bruto e gás natural.
07 - Extração de minérios metálicos.
08 - Outras indústrias extrativas.
09 - Atividades de serviços de apoio às indústrias extrativas.
101 - Processamento e conservação de carne e fabricação de produtos à base de carne.
102 - Processamento e conservação de peixes, crustáceos e moluscos.
103 - Preparação e conservação de frutos e de produtos hortícolas.
10411 - Produção de óleos e gorduras animais brutos (1).
10412 - Produção de azeite.
10413 - Produção de óleos vegetais brutos (exceto azeite).
10414 - Refinação de azeite, óleos e gorduras.
1042 - Fabricação de margarinas e de gorduras alimentares similares.
105 - Indústria de laticínios; fabricação de gelados e sorvetes.
106 - Transformação de cereais e leguminosas; fabricação de amidos, de fécula e de produtos afins.
107 - Fabricação de produtos de padaria e outros produtos à base de farinha.
1081 - Indústria do açúcar.
1082 - Indústria do cacau, do chocolate e dos produtos de confeitaria à base de açúcar.
1083 - Indústria do café e do chá.
1084 - Fabricação de condimentos e temperos.
10850 - Fabricação de refeições e pratos pré-cozinhados (2).
1086 - Fabricação de alimentos homogeneizados e dietéticos.
1089 - Fabricação de outros produtos alimentares, n.e.
10911 - Fabricação de pré-misturas (3).
10912 - Fabricação de alimentos para animais de criação (exceto para aquicultura).
10913 - Fabricação de alimentos para aquicultura.
1092 - Fabricação de alimentos para animais de estimação.
11 - Indústria das bebidas.
12 - Indústria do tabaco.
13 - Fabricação de têxteis.
14 - Indústria do vestuário.
15 - Indústria do couro e dos produtos do couro e produtos similares de outros materiais.
16 - Indústrias da madeira e dos produtos da madeira e cortiça, exceto mobiliário; Fabricação de artigos de espartaria e cestaria.
17 - Fabricação de papel e produtos de papel.
18 - Impressão e reprodução de suportes gravados.
19 - Fabricação de coque, produtos petrolíferos refinados.
2011 - Fabricação de gases industriais.
2012 - Fabricação de corantes e pigmentos.
2013 - Fabricação de outros produtos químicos orgânicos de base.
20141 - Fabricação de resinosos e seus derivados.
20142 - Fabricação de carvão (vegetal e animal) e produtos associados.
20144 - Fabricação de outros produtos químicos orgânicos de base, n.e.
2015 - Fabricação de adubos e de compostos azotados.
2016 - Fabricação de matérias plásticas sob formas primárias.
2017 - Fabricação de borracha sintética sob formas primárias.
202 - Fabricação de pesticidas, desinfetantes e de outros produtos agroquímicos.
203 - Fabricação de tintas, vernizes e produtos similares; tintas de impressão e mástiques.
204 - Fabricação de produtos para lavagem, limpeza e polimento.
205 - Fabricação de outros produtos químicos.
206 - Fabricação de fibras sintéticas ou artificiais.
21 - Fabricação de produtos farmacêuticos de base e de preparações farmacêuticas.
22 - Fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas.
23 - Fabrico de outros produtos minerais não metálicos.
24 - Indústrias metalúrgicas de base.
25 - Fabricação de produtos metálicos, exceto máquinas e equipamentos.
26 - Fabricação de equipamentos informáticos e para comunicações, produtos eletrónicos e óticos.
27 - Fabricação de equipamento elétrico.
28 - Fabricação de máquinas e equipamentos, n.e.
29 - Fabricação de veículos a motor, reboques e semirreboques.
30 - Fabricação de outro equipamento de transporte.
31 - Fabrico de mobiliário.
32 - Outras indústrias transformadoras.
33 - Reparação, manutenção e instalação de máquinas e equipamentos.
35 - Produção e distribuição de eletricidade, gás, vapor e ar condicionado.
36 - Captação, tratamento e distribuição de água.
37 - Recolha e tratamento de águas residuais.
38 - Recolha, valorização e eliminação de resíduos.
39 - Remediação e outras atividades dos serviços de gestão de resíduos.
41 - Construção de edifícios residenciais e não residenciais.
42 - Engenharia civil.
43 - Atividades especializadas de construção.
46 - Comércio por grosso.
47 - Comércio a retalho.
49 - Transportes terrestres e transportes por oleodutos ou gasodutos.
50 - Transportes por água.
51 - Transportes aéreos.
52 - Armazenagem e atividades auxiliares dos transportes.
53 - Atividades postais e de correios.
55206 - Colónias e campos de férias.
55400 - Atividades de serviços de intermediação de alojamento.
55900 - Outros locais de alojamento.
562 - Fornecimento de refeições para eventos, atividades de serviços de fornecimento de refeições por contrato e outras atividades de serviços de alimentação.
564 - Atividades de serviços de intermediação relativas a atividades de serviços de restauração.
58 - Atividades de edição.
59 - Atividades produção de filmes, de vídeos e de programas de televisão, de gravação de som e de edição de música.
60 - Atividades de programação, difusão de rádio e de televisão, de agências de notícias e de outras atividades de distribuição de conteúdos.
61 - Telecomunicações.
62 - Consultoria e programação informática e atividades relacionadas.
63 - Infraestruturas de computação, atividades de processamento de dados, domiciliação de informação e outras atividades dos serviços de informação.
64212 - Atividades das sociedades gestoras de participações sociais não financeiras.
66220 - Atividades de mediadores de seguros.
68 - Atividades imobiliárias.
69 - Atividades jurídicas e de contabilidade.
70 - Atividades das sedes sociais e de consultoria para a gestão.
71 - Atividades de arquitetura, de engenharia; atividades de ensaios e de análises técnicas.
72 - Investigação científica e desenvolvimento.
73 - Atividades de publicidade, estudos de mercado e relações públicas.
74 - Outras atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares.
75 - Atividades veterinárias.
772 - Aluguer de bens de uso pessoal e doméstico.
773 - Aluguer de outras máquinas, equipamentos e bens tangíveis.
774 - Locação de propriedade intelectual e produtos semelhantes, excetuando obras protegidas por direitos de autor.
775 - Atividades de serviços de intermediação de aluguer e locação de bens corpóreos e ativos incorpóreos não financeiros.
78 - Atividades de emprego.
80 - Atividades de investigação e segurança.
81 - Atividades relacionadas com edifícios, plantação e manutenção de jardins.
82 - Atividades de serviços administrativos e de apoio aos negócios.
85 - Educação.
86 - Atividades de saúde humana.
87 - Atividades de apoio social em estruturas residenciais.
88 - Atividades de ação social sem alojamento.
90 - Atividades de criação artística e das artes do espetáculo, com exceção do CAE 90310 - Exploração de salas e locais de espetáculo.
91 - Atividades das bibliotecas, arquivos, museus e outras atividades culturais.
92 - Lotarias e outros jogos de aposta.
93110 - Gestão de instalações desportivas.
93120 - Atividades dos clubes desportivos.
93130 - Atividades dos centros de manutenção física.
93191 - Organismos reguladores das atividades desportivas.
93291 - Atividades tauromáquicas.
95 - Reparação e manutenção de computadores, bens de uso pessoal e doméstico, veículos automóveis e motociclos.
96 - Outras atividades de serviços pessoais.
LISTA II
(a que se refere o artigo 3.º do anexo i)
Colaboração pelo Turismo de Portugal, I. P.
Lista de CAE elegíveis
Atividades enquadráveis nos seguintes CAE:
49392 - Outros transportes terrestres de passageiros diversos, n. e. (4).
551 - Estabelecimentos hoteleiros.
55201 - Alojamento mobilado para turistas.
55202 - Turismo no espaço rural.
55204 - Outros locais de alojamento de curta duração.
55300 - Parques de campismo e de caravanismo.
561 - Restaurantes.
562 - Fornecimento de refeições para eventos, atividades de serviços de fornecimento de refeições por contrato e outras atividades de serviços de alimentação.
563 - Estabelecimentos de bebidas.
771 - Aluguer de veículos automóveis.
79 - Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas.
82300 - Organização de feiras, congressos e outros eventos similares.
90040 - Exploração de salas de espetáculos e atividades conexas (5).
91020 - Atividades dos museus.
91030 - Atividades dos sítios e monumentos históricos.
91041 - Atividades dos jardins zoológicos, botânicos e aquários (5).
91042 - Atividades dos parques e reservas naturais (5).
93110 - Gestão de instalações desportivas (5).
93192 - Outras atividades desportivas, n. e. (5).
93210 - Atividades de parques de diversão e temáticos (5).
93211 - Atividades de parques de diversão itinerantes (5).
93292 - Atividades dos portos de recreio (marinas) (5).
93293 - Organização de atividades de animação (5).
93294 - Outras atividades de diversão e recreativas, n. e. (5).
93295 - Outras atividades de diversão itinerantes (5).
96040 - Atividades de bem-estar físico (5).
Notas
(1) A empresa deverá emitir declaração atestando se o financiamento se destina ou não à produção de óleos de peixe.
(2) A empresa deverá emitir declaração atestando se o financiamento se destina ou não à fabricação de refeições e pratos pré-cozinhados à base de produtos da pesca.
(3) A empresa deverá emitir declaração atestando se o financiamento se destina ou não à fabricação de farinhas de peixe.
(4) Enquadrável desde que pelo menos 50 % da atividade diga respeito a transporte de turistas.
(5) Atividades enquadráveis, desde que desenvolvidas por empresas de animação turística e registadas no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística (RNAAT).
ANEXO II
Regulamento da Linha de Apoio à Regeneração, Valorização Turística e Promoção dos Territórios Atingidos Pelos Incêndios Rurais
[a que se refere a alínea c) do artigo 1.º]