Art.º 3 · Portaria n.º 490-C/2025/2 — Coordenação e gestão da Linha Regenerar Territórios

1 -A coordenação global e o pagamento dos apoios da Linha Regenerar Territórios são assegurados pela comissão de coordenação e desenvolvimento regional territorialmente competente (Entidade Coordenadora).
2 -Compete ao Turismo de Portugal, I. P. (Entidade Gestora), exercer todos os demais direitos relacionados com a gestão da Linha Regenerar Territórios e praticar todos os atos e operações necessários ou convenientes à sua boa administração, designadamente:
1. a)Elaborar e publicar o aviso de abertura para a apresentação de candidaturas;
2. b)Analisar as candidaturas e aprovar a subvenção não reembolsável a conceder em cada caso concreto;
3. c)Proceder à contratação e gestão da subvenção não reembolsável;
4. d)Aprovar o modelo de formulário para as candidaturas;
5. e)Manter em ordem a documentação e contabilidade da Linha Regenerar Territórios, de forma a assegurar o registo de todas as operações realizadas, assim como a estimativa de sinistralidade;
6. f)Elaborar e remeter à Entidade Coordenadora relatórios trimestrais e anuais referentes à execução da Linha Regenerar Territórios;
7. g)Fornecer à Entidade Coordenadora todas as informações que sejam solicitadas.
3 -Compete à Entidade Coordenadora o reporte da execução da Linha Regenerar Territórios às áreas governativas das finanças e da economia e coesão territorial.

Artigo 3.º — Coordenação e gestão da Linha Regenerar Territórios