Os encargos resultantes da execução do contrato, relativamente aos de 2019, 2020 e 2021 serão assegurados por verbas a inscrever nos orçamentos da AICEP, E. P. E., nos respetivos anos económicos.
Artigo 2.º — Inscrição orçamental
Vigente desde: 01/10/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/10/2018