A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a 22 de maio de 2018.
27 de julho de 2018. - O Secretário de Estado da Internacionalização, Eurico Jorge Nogueira Leite Brilhante Dias. - 19 de setembro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
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