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IIIDestinatários

RevogadoVersão 2Vigente desde: 14/03/2025

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Revogado

Versão 2

Revogado desde 14/03/2025

Alterado

Versão 1

Em vigor de 28/04/2015 a 13/03/2025

Portaria n.º 116/2015 - 1.ª Série(27/04/2015)