A presente portaria procede, nos termos do disposto no artigo 23.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, à definição dos procedimentos necessários à sua execução, em matéria de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 08/05/2009
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Em vigor desde 08/05/2009