A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Julho de 2008.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 12 de Junho de 2008.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/06/2008
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Em vigor desde 23/06/2008