Art.º 6 · Portaria n.º 495/82 — (Recepção e apreciação dos pedidos de apoio)

1 -Os pedidos de empréstimos e de prémios a conceder ao abrigo desta portaria relativos a projectos aprovados nos termos da lei serão dirigidos respectivamente aos Secretários de Estado do Turismo e do Emprego.
2 -Após apreciação técnica pelos serviços do Fundo de Turismo, os representantes referidos no artigo 3.º emitirão junto destes serviços o respectivo parecer.
3 -Do despacho do Secretário de Estado do Turismo, quanto aos empréstimos, será dado conhecimento pelo Fundo de Turismo ao IEFP, para efeitos de concessão de prémios de emprego, sempre que a estes haja lugar.

Artigo 6.º — (Recepção e apreciação dos pedidos de apoio)