A presente portaria entra em vigor em 16 de Julho de 2010.
Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Santos de Magalhães, Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, em 9 de Julho de 2010.
ANEXO
REGULAMENTO INTERNO DO JULGADO DE PAZ DO AGRUPAMENTO DOS CONCELHOS DE ALJUSTREL, ALMODÔVAR, CASTRO VERDE, MÉRTOLA E OURIQUE