Artigo 4.º — Forma de concessão do apoio

Vigente desde: 19/09/1996

1 -Os apoios financeiros previstos no presente Regulamento são atribuídos mediante concurso.
2 -Compete ao Ministro da Cultura determinar o número e o calendário dos concursos a realizar anualmente.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 19/09/1996