1 -O título da licença, emitido pelo Ministro da Economia, estabelece, nomeadamente:
a)A identificação da entidade beneficiária;
b)O âmbito geográfico do pólo de consumo;
c)O prazo da licença;
d)A calendarização da construção e expansão das instalações a que fica obrigada;
e)Os requisitos específicos a cumprir;
f)As penalidades por incumprimento das condições impostas;
g)A definição de cauções e de garantias a prestar, bem como de fundos ou reservas a constituir;
h)O montante mínimo de cauções e de seguro de responsabilidade civil a constituir;
i)As características do gás a distribuir;
j)A definição dos valores dos parâmetros relevantes para mecanismo de formação de preços;
k)As condições e limites a que deve obedecer a aplicação de descontos comerciais.
2 -As penalidades previstas na alínea f) do número anterior não prejudicam o regime sancionatório estabelecido no artigo 11.º do Decreto-lei n.º 232/90, de 16 de Julho.