Art.º 5 · Portaria n.º 5/2002 — Título da licença

1 -O título da licença, emitido pelo Ministro da Economia, estabelece, nomeadamente:
1. a)A identificação da entidade beneficiária;
2. b)O âmbito geográfico do pólo de consumo;
3. c)O prazo da licença;
4. d)A calendarização da construção e expansão das instalações a que fica obrigada;
5. e)Os requisitos específicos a cumprir;
6. f)As penalidades por incumprimento das condições impostas;
7. g)A definição de cauções e de garantias a prestar, bem como de fundos ou reservas a constituir;
8. h)O montante mínimo de cauções e de seguro de responsabilidade civil a constituir;
9. i)As características do gás a distribuir;
10. j)A definição dos valores dos parâmetros relevantes para mecanismo de formação de preços;
11. k)As condições e limites a que deve obedecer a aplicação de descontos comerciais.
2 -As penalidades previstas na alínea f) do número anterior não prejudicam o regime sancionatório estabelecido no artigo 11.º do Decreto-lei n.º 232/90, de 16 de Julho.

Artigo 5.º — Título da licença