Portaria

Portaria n.º 5/2002

Aprova o Regulamento das Condições para a Atribuição de Licenças de Distribuição e Fornecimento de Gás Natural através da Exploração de Redes Locais Autónomas

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento define as condições de atribuição de licenças de distribuição e fornecimento de gás natural através da exploração de redes locais autónomas em zonas do território não abrangidas pelas concessões de distribuição regional, adiante denominadas simplesmente por licença.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -A actividade de exploração de redes locais autónomas de distribuição de gás natural para fornecimento da correspondente área geográfica compreende também a recepção, a armazenagem e a regaseificação em unidades autónomas afectas à rede.
2 -Mediante acordo com a concessionária do transporte em alta pressão, o titular da licença pode também abastecer os clientes directos daquela.

Artigo 3.º

Pedido da licença

Os pedidos de licença são dirigidos ao Ministro da Economia e devem incluir:

a)Declaração indicando a denominação ou firma, a sede, o número do cartão de pessoa colectiva ou documento equivalente, os nomes dos titulares dos corpos gerentes e de outras pessoas com poderes para obrigar a entidade requerente, o registo comercial de constituição e das alterações do pacto social ou documento equivalente e a composição do capital accionista;
b)Demonstração de que a sociedade satisfaz os requisitos expressos nos n.os 1 e 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 8/2000, de 8 de Fevereiro;
c)Indicação do esquema de financiamento, incluindo, nomeadamente, o montante do capital social inicial e o faseamento de sucessivos aumentos de capital, bem como o montante dos suprimentos, prestações suplementares e adicionais que os sócios se proponham disponibilizar para o respectivo financiamento;
d)Declaração, por quem obrigue a entidade requerente, de como esta se compromete, nomeadamente:
1. i)A respeitar a legislação aplicável à construção e à exploração das infra-estruturas e à distribuição e fornecimento de gás natural;
2. ii)A cumprir os requisitos de natureza técnica e financeira que lhe forem impostos, nomeadamente os enunciados no artigo seguinte;
3. iii)A aceitar, no que for transponível para a entidade titular da licença, as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 33/91, de 16 de Janeiro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 183/94, de 1 de Julho (bases de exploração, em regime de serviço público, das redes de distribuição regional), nomeadamente quanto à base XIII (Regime de preços), à base XIV (Revisão dos preços), à base XVI (Responsabilidade civil), à base XXIII (Manutenção das infra-estruturas), à base XXIV (Informações sobre quantidades e preços) e à base XXVII (Multas contratuais), sem prejuízo das disposições desta portaria;
e)Currículo comprovativo da existência de experiência e de capacidade técnica, financeira e de gestão adequadas à natureza do serviço pela entidade requerente ou por algum dos detentores maioritários do seu capital social;
f)Indicação do responsável técnico ou da entidade responsável pelas infra-estruturas da rede a construir;
g)Planta da área geográfica objecto do pedido;
h)Calendarização da construção das instalações e da expansão da cobertura da área objecto da licença;
i)Caracterização e perspectivas de desenvolvimento do mercado;
j)Indicação do número previsível e do potencial de consumidores a servir, nos sectores doméstico, comercial e industrial;
k)Previsão dos volumes de venda a médio prazo após o início da actividade licenciada;
l)Caracterização do gás a distribuir;
m)Definição do tarifário dos serviços a prestar, nos termos previstos no anexo II desta portaria;
n)Data do início do fornecimento de gás;
o)Análise da viabilidade económico-financeira do projecto, incluindo adequados estudos de sensibilidade.

Artigo 4.º

Requisitos a satisfazer

1 -Constituem requisitos técnicos cuja satisfação a entidade candidata deve garantir e a que fica obrigada caso lhe seja concedida a licença:
1. a)Dispor, nos seus quadros permanentes, do pessoal técnico previsto no artigo 6.º do anexo I do Decreto-Lei n.º 263/89, de 17 de Agosto;
2. b)Dispor de equipamento adequado à detecção de fugas;
3. c)Assegurar a capacidade para a realização de intervenções no equipamento da rede;
4. d)Dispor de meios que assegurem a assistência em situações de emergência relacionadas com a segurança de pessoas e bens;
5. e)Dispor de um serviço de atendimento permanente.
2 -A satisfação do cumprimento das alíneas b) e c) do número anterior será garantida por meios próprios ou mediante contratos firmados com entidades qualificadas, devendo neste caso fazer-se prova da intenção das partes de celebrarem esse contrato.
3 -Constitui requisito financeiro a satisfazer pela entidade licenciada dispor, no final de cada ano civil, durante todo o período da licença, de recursos financeiros próprios iguais ou superiores a 25% do investimento total acumulado em activos fixos.
4 -Para efeitos do número anterior, entende-se por recursos financeiros próprios:
1. a)O capital social, constituído por acções ordinárias ou preferenciais, remíveis ou não;
2. b)Os empréstimos subordinados dos accionistas;
3. c)Os suprimentos;
4. d)As prestações acessórias;
5. e)Os prémios de emissão.
5 -Outros requisitos a satisfazer:
1. a)Manter em bom estado de funcionamento, conservação e segurança, a expensas suas e durante todo o prazo de vigência da licença, as infra-estruturas necessárias à exploração;
2. b)Submeter à aprovação do Ministro da Economia o modelo do contrato de fornecimento, onde constem os direitos e deveres dos consumidores e, nomeadamente, as condições de suspensão de fornecimento referidas no artigo 12.º;
3. c)Submeter o projecto a licenciamento, em conformidade com os requisitos legais e com o disposto neste diploma.

Artigo 5.º

Título da licença

1 -O título da licença, emitido pelo Ministro da Economia, estabelece, nomeadamente:
1. a)A identificação da entidade beneficiária;
2. b)O âmbito geográfico do pólo de consumo;
3. c)O prazo da licença;
4. d)A calendarização da construção e expansão das instalações a que fica obrigada;
5. e)Os requisitos específicos a cumprir;
6. f)As penalidades por incumprimento das condições impostas;
7. g)A definição de cauções e de garantias a prestar, bem como de fundos ou reservas a constituir;
8. h)O montante mínimo de cauções e de seguro de responsabilidade civil a constituir;
9. i)As características do gás a distribuir;
10. j)A definição dos valores dos parâmetros relevantes para mecanismo de formação de preços;
11. k)As condições e limites a que deve obedecer a aplicação de descontos comerciais.
2 -As penalidades previstas na alínea f) do número anterior não prejudicam o regime sancionatório estabelecido no artigo 11.º do Decreto-lei n.º 232/90, de 16 de Julho.

Artigo 6.º

Meios afectos à licença

1 -Consideram-se meios afectos à licença:
1. a)O equipamento destinado à recepção, armazenagem e regaseificação do gás a distribuir, até à válvula de entrada da rede de distribuição, exclusive;
2. b)A rede de distribuição, constituída pelo conjunto das tubagens e dos equipamentos de controlo, de regulação e de medida e respectivos acessórios destinados à distribuição do gás situados entre a válvula de entrada do gás na rede, inclusive, e as válvulas de corte geral de instalações de clientes, exclusive;
3. c)Os imóveis em que se implantem as infra-estruturas da actividade licenciada;
4. d)Os bens móveis, equiparados a imóveis, utilizados no desempenho dessas mesmas actividades;
5. e)Outros imóveis onde se encontrem instalados serviços da licenciada para o desempenho das actividades em causa;
6. f)Eventuais fundos ou reservas consignados à garantia do cumprimento de obrigações do titular da licença;
7. g)As relações jurídicas que em cada momento sejam inerentes à actividade licenciada, nomeadamente relações laborais, de mútuo, de empreitada, de locação, de prestação de serviços, de aprovisionamento ou de fornecimento de gás natural ou seus gases de substituição;
8. h)As instalações e demais equipamentos afectos ao serviço e ao apoio técnico aos clientes.
2 -O titular da licença deverá elaborar e manter actualizado e à disposição da Direcção-Geral da Energia um inventário do património afecto à licença, no qual se mencionarão os ónus ou encargos existentes sobre os bens.
3 -O titular da licença não poderá, sem prévia autorização, alienar ou onerar, por qualquer forma, quaisquer bens ou direitos que integrem a citada licença.

Artigo 7.º

Características do gás a distribuir

O titular da licença deverá fornecer e distribuir, através da sua rede, um gás da segunda família, com as características aprovadas no título de licença, salvo o disposto no n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 8/2000, de 8 de Fevereiro.

Artigo 8.º

Responsabilidade do titular da licença

1 -Constituem encargo e são responsabilidade do titular da licença o projecto e a construção das instalações, bem como a aquisição dos equipamentos necessários, em cada momento, à exploração da rede.
2 -O titular da licença responde perante o Estado pelos eventuais defeitos de construção e dos equipamentos.

Artigo 9.º

Projecto das infra-estruturas

1 -A construção das infra-estruturas exige aprovação prévia do respectivo projecto pelo director regional do Ministério da Economia territorialmente competente, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 7/2000, de 3 de Fevereiro, para verificação da sua conformidade quer com os compromissos assumidos pela titular da licença quer com as políticas regionais e locais, de defesa nacional, de segurança das populações e do ambiente, bem como com as disposições legalmente aplicáveis.
2 -Os projectos deverão ser elaborados com respeito pelas normas e pelos códigos e demais regulamentação aplicável, nos termos da lei.
3 -Os elementos técnicos a apresentar para o licenciamento do projecto de construção são os descritos na alínea c) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho, com a redacção conferida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 7/2000, de 3 de Fevereiro.

Artigo 10.º

Implantação das infra-estruturas

1 -A construção das infra-estruturas de recepção, armazenamento e regaseificação pressupõe a aquisição, por via negocial ou por expropriação, ou o aluguer a longo prazo dos terrenos necessários à sua implantação.
2 -A passagem da tubagem de gás beneficia de servidões nos termos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 8/2000, de 8 de Fevereiro, tendo em atenção o disposto no n.º 5 do artigo 15.º do mesmo diploma.
3 -A indemnização pela servidão e a respectiva sinalização obedecem aos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 8/2000, de 8 de Fevereiro.

Artigo 11.º

Prestação de informação

É aplicável ao titular da licença o regime de prestação de informação estabelecido na Portaria n.º 524/2001, de 25 de Maio.

Artigo 12.º

Suspensão de fornecimento

1 -O titular da licença pode suspender o fornecimento aos consumidores por razões de segurança ou nos termos previstos nas cláusulas contratuais de fornecimento de gás e, nomeadamente:
1. a)Por mora que se prolongue para além de 60 dias no cumprimento das obrigações dos consumidores;
2. b)Por alteração não autorizada ou deficiência de funcionamento dos equipamentos ou sistemas de utilização e de ligação à rede de distribuição;
3. c)Por incumprimento das ordens e instruções do titular da licença e seus agentes, em caso de emergência.
2 -No caso previsto na alínea a) do número anterior, o titular da licença deverá avisar o consumidor com a antecedência mínima de oito dias da data em que a suspensão venha a ter lugar.
3 -Em caso de mora no pagamento, o titular da licença poderá fazer acrescer ao montante em dívida juros de mora.
4 -A ligação do serviço após interrupção por culpa do consumidor obriga ao pagamento de uma taxa que será fixada no respectivo contrato de fornecimento.
5 -Nos casos a que se refere o n.º 1, pode ainda o titular da licença rescindir o respectivo contrato mediante prévio aviso ao consumidor faltoso, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 13.º

Transmissão da licença

1 -O titular da licença pode transmitir a licença a uma terceira entidade, mediante prévia autorização do Ministro da Economia, verificadas as condições dos números seguintes.
2 -O pedido de transmissão deve ser solicitado, com a antecedência mínima de 90 dias sobre a data em que se pretende efectivar a cedência, em documento que exprima explicitamente a vontade das partes.
3 -A entidade à qual for feita a transmissão deve reunir os requisitos exigidos ao transmitente e assegurar o cumprimento das obrigações inerentes ao exercício da actividade.
4 -A entidade à qual for feita a transmissão deve apresentar os elementos referidos no artigo 3.º que respeitem à entidade titular da licença e demonstrar o cumprimento dos requisitos enumerados no artigo 4.º
5 -A entidade transmitente apresenta, em documento que terá de manter-se válido até à data da transmissão, a identificação dos meios e do património afectos à licença.
6 -As condições financeiras da transmissão são negociadas entre os intervenientes.

Artigo 14.º

Transição de redes locais detidas pela concessionária da importação e transporte de gás natural para uma entidade detentora de licença

1 -A exploração de redes locais pela entidade concessionária da importação e transporte de gás natural, quando determinada pelo Ministro da Economia, tem carácter transitório, estando a sua transmissão para uma entidade licenciada prevista no n.º 7 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro, na redacção conferida pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 8/2000, de 8 de Fevereiro.
2 -A transição é feita nos termos do artigo anterior, com as adaptações necessárias, devendo a concessionária satisfazer, prévia e designadamente, as seguintes disposições:
1. a)Elaborar e submeter a aprovação do Ministro da Economia a lista dos meios e do património a afectar à licença;
2. b)Identificar os meios e elementos patrimoniais dessa lista que são destacados dos seus meios e património próprios enquanto entidade concessionada.
3 -Será emitido um título de licença, nos termos previstos no artigo 5.º
ANEXO II
Fórmula de preço, estrutura tarifária, mecanismo de revisão e procedimento da homologação para a venda do gás natural a consumidores domésticos e pequenos consumidores comerciais ou industriais.

Anexo II

Secção I - Preços de venda do gás natural

Artigo 1.º

Regime de preços

1 -O regime de preços para o fornecimento, pelo titular da licença, de gás natural aos consumidores domésticos e pequenos consumidores comerciais ou industriais fica sujeito ao estipulado nas bases XIII e XIV das bases de exploração, em regime de serviço público, das redes de distribuição regional aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 33/91, de 16 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 183/94, de 1 de Julho, como expresso neste anexo.
2 -Consideram-se pequenos consumidores os clientes com consumos inferiores a 10000 m3 anuais.

Artigo 2.º

Valores a facturar

Os valores, sem IVA, a facturar para o gás natural fornecido aos clientes domésticos e pequenos consumidores comerciais ou industriais são calculados com base na fórmula binómia seguinte:

VF(índice i) = A(índice i) + B(índice i) x Q

sendo:

VF(índice i) = valor a facturar pelo consumo, no escalão i;

A(índice i) = termo fixo (dependente do tipo de consumidor e das condições de utilização do gás);

B(índice i) = coeficiente do termo variável (dependente das quantidades de gás efectivamente consumidas);

Q = consumo de gás natural a facturar.

Artigo 3.º

Estrutura tarifária

1 -Os valores de A(índice i) e B(índice i), referidos no artigo anterior, correspondentes aos escalões i de consumo em que as tabelas de preços se subdividem, são propostos em conformidade com a tabela seguinte, sem prejuízo da possibilidade de subdividir o 2.º escalão, se for do interesse do candidato à licença:
(ver tabela no documento original)
2 -Os valores de A(índice i) e B(índice i) deverão ser propostos, fundamentadamente, pelo candidato à licença e devem ser referidos a condições típicas de utilização (P = 21 mb relativos e T = 15ºC) e a um gás com o poder calorífico superior médio de 10032 Kcal/m3 (condições PTN).
3 -A facturação poderá ser mensal ou bimensal.

Secção II - Revisão de preços

Artigo 4.º

Princípios da revisão de preços

1 -Os preços serão revistos periodicamente, conforme os procedimentos em vigor para a aprovação dos preços sujeitos a homologação governamental, nos termos dos números seguintes.
2 -O mecanismo de revisão de preços contemplará:
1. a)Relativamente ao termo fixo:
  1. i)Uma periodicidade não inferior a um ano;
  2. ii)A variação oficial do índice de preços no consumidor, sem habitação.
2. b)Relativamente ao termo variável:
  1. i)A variação do preço de aquisição do gás natural pelo titular da licença e a variação oficial do índice de preços no consumidor, sem habitação;
  2. ii)Uma periodicidade trimestral no que respeita à variação prevista do preço de aquisição do gás natural pelo titular da licença;
  3. iii)A variação anual oficial do índice de preços no consumidor, sem habitação.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que cada período anual se inicia no dia 1 de Outubro do respectivo ano civil.

Artigo 5.º

Mecanismo da revisão

1 -De acordo com o referido no artigo anterior, o mecanismo a aplicar para cada escalão de consumo i, ano m e trimestre n será baseado nas fórmulas seguintes:
1. a)Relativamente ao termo fixo, para cada ano:
  A(índice im) = A(índice io) x {1 + [(IPC(índice m - 1)/IPC(índice o)) - 1] x K}
2. b)Relativamente ao termo variável, para cada trimestre:
  B(índice in) = B(índice io) x C(índice in)
  sendo:
  C(índice in) = (alfa) x PGN(índice n)/PGN(índice o) + (beta){1 + [(IPC(índice m - 1)/IPC(índice o)) - 1] x K}
  em que:
  A(índice im) = termo fixo do escalão (i) no ano m;
  A(índice io) = termo fixo base do escalão utilizado;
  IPC(índice o) = índice de preços no consumidor, sem habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, referente ao continente, para Agosto de 2001;
  IPC(índice m - 1) = índice de preços no consumidor, sem habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, referente ao continente, para Agosto do ano m - 1;
  K = coeficiente =<1;
  B(índice io) = coeficiente do termo variável base do escalão i;
  B(índice in) = coeficiente do termo variável do escalão i no trimestre n;
  PGN(índice o) = preço base de compra do GN;
  PGN(índice n) = preço previsto de compra do GN no trimestre n;
  (alfa) = parte do termo variável correspondente ao preço de compra do gás natural, isto é (alfa) = PGN(índice o)/B(índice io);
  (beta) = parte do termo variável que se destina a cobrir outros custos das empresas, isto é (beta) = 1 - (alfa) = (B(índice io) - PGN(índice o))/B(índice io)).
2 -O coeficiente K é fixado pelo Ministro da Economia.

Secção III - Homologação dos preços

Artigo 6.º

Procedimento de homologação

1 -A homologação dos preços propostos pelo titular da licença rege-se pelos seguintes princípios:
1. a)O Ministro da Economia emitirá despacho de homologação do termo fixo do preço, para consumos verificados no ano m, com base:
  1. i)Numa proposta provisória entregue pelo titular até ao 21.º dia do mês de Julho do ano m - 1;
  2. ii)Na confirmação definitiva do valor de IPC(índice m - 1);
2. b)O despacho de homologação será emitido até 15 dias depois da confirmação definitiva do valor de IPC(índice m - 1), que será feita pelo titular da licença até sete dias após a sua divulgação pelo Instituto Nacional de Estatística;
3. c)Até ao 15.º dia de cada trimestre, o Ministro da Economia emitirá despacho de homologação do coeficiente do termo variável do preço, para consumos verificados nesse trimestre n, com base:
  1. i)Numa proposta provisória entregue pelo titular da licença até ao 15.º dia do trimestre n - 1;
  2. ii)Na confirmação definitiva do valor de PGN(índice n) a apresentar pelo titular da licença até ao 7.º dia do trimestre n.

Secção IV - Disposições finais

Artigo 7.º

Condições para alteração de preços

Os preços resultantes da aplicação das fórmulas constantes dos números anteriores poderão ser alterados mediante autorização do Ministro da Economia, a pedido do titular da licença, nos casos de manifesta desadaptação daqueles à realidade, provocada por factores anormais, imprevisíveis ou fora do seu controlo.

Artigo 8.º

Princípio do equilíbrio económico

Na definição dos valores dos coeficientes ter-se-á em conta a manutenção, ou eventual restabelecimento, do equilíbrio económico da concessão, considerando-se, de um lado, o interesse público prosseguido e, do outro, a justa expectativa de remuneração do investimento.

Artigo 9.º

Condições para alteração da estrutura tarifária

O titular da licença pode pedir a alteração da estrutura tarifária prevista no artigo 2.º nos seguintes termos:

a)A alteração da estrutura tarifária só poderá ser feita quando da revisão anual das tarifas (componentes fixa e variável);
b)Para determinação do preço de venda do gás, será utilizado o seguinte método:
1. i)Cálculo do preço médio de venda (PMV) no ano m - 1:
  PMV(índice m - 1) = (receita das vendas)(índice m - 1)/(quantidade total vendida)(índice m - 1)
2. ii)Fixação das novas tarifas, por forma que, com base nas quantidades vendidas no ano anterior em cada escalão tarifário, o preço médio da venda resultante seja o determinado anteriormente;
3. iii)Evolução das novas tarifas para o ano m de acordo com as regras definidas nos números anteriores.

Artigo 10.º

Tarifas inferiores às resultantes da aplicação das fórmulas

Salvaguardado o princípio da não discriminação de clientes, o titular da licença pode praticar descontos comerciais em qualquer dos escalões relativamente aos preços resultantes da aplicação das fórmulas previstas, com os limites e condições a fixar no título da licença.

Artigo 11.º

Dever de informação

Anualmente, a concessionária comunicará à Direcção-Geral da Energia as tarifas aplicadas, o número de clientes e as quantidades consumidas em cada escalão no ano anterior.

Artigo 3.º

Pedido da licença

Os pedidos de licença são dirigidos ao Ministro da Economia e devem incluir:

a)Declaração indicando a denominação ou firma, a sede, o número do cartão de pessoa colectiva ou documento equivalente, os nomes dos titulares dos corpos gerentes e de outras pessoas com poderes para obrigar a entidade requerente, o registo comercial de constituição e das alterações do pacto social ou documento equivalente e a composição do capital accionista;
b)Demonstração de que a sociedade satisfaz os requisitos expressos nos n.os 1 e 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 8/2000, de 8 de Fevereiro;
c)Indicação do esquema de financiamento, incluindo, nomeadamente, o montante do capital social inicial e o faseamento de sucessivos aumentos de capital, bem como o montante dos suprimentos, prestações suplementares e adicionais que os sócios se proponham disponibilizar para o respectivo financiamento;
d)Declaração, por quem obrigue a entidade requerente, de como esta se compromete, nomeadamente:
1. i)A respeitar a legislação aplicável à construção e à exploração das infra-estruturas e à distribuição e fornecimento de gás natural;
2. ii)A cumprir os requisitos de natureza técnica e financeira que lhe forem impostos, nomeadamente os enunciados no artigo seguinte;
3. iii)A aceitar, no que for transponível para a entidade titular da licença, as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 33/91, de 16 de Janeiro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 183/94, de 1 de Julho (bases de exploração, em regime de serviço público, das redes de distribuição regional), nomeadamente quanto à base XIII (Regime de preços), à base XIV (Revisão dos preços), à base XVI (Responsabilidade civil), à base XXIII (Manutenção das infra-estruturas), à base XXIV (Informações sobre quantidades e preços) e à base XXVII (Multas contratuais), sem prejuízo das disposições desta portaria;
e)Currículo comprovativo da existência de experiência e de capacidade técnica, financeira e de gestão adequadas à natureza do serviço pela entidade requerente ou por algum dos detentores maioritários do seu capital social;
f)Indicação do responsável técnico ou da entidade responsável pelas infra-estruturas da rede a construir;
g)Planta da área geográfica objecto do pedido;
h)Calendarização da construção das instalações e da expansão da cobertura da área objecto da licença;
i)Caracterização e perspectivas de desenvolvimento do mercado;
j)Indicação do número previsível e do potencial de consumidores a servir, nos sectores doméstico, comercial e industrial;
k)Previsão dos volumes de venda a médio prazo após o início da actividade licenciada;
l)Caracterização do gás a distribuir;
m)Definição do tarifário dos serviços a prestar, nos termos previstos no anexo II desta portaria;
n)Data do início do fornecimento de gás;
o)Análise da viabilidade económico-financeira do projecto, incluindo adequados estudos de sensibilidade.